VITÓRIA!

Lei 9.826/74 - Lei Estadual - Ceará

2012-01-17T05:02:00.001-08:00

Nomeação e Posse dos aprovados no concurso SESA-Ce

2012-01-06T05:59:00.001-08:00

Depois de muita luta por parte dos aprovados no concurso da SESA realizado em 2006 após mais de 20 anos sem concurso para a saúde no estado do Ceará, sai a nomeação faltando 03 dias para a data limite dada pela justiça ao governo do estado. Exatamente dia 23/12/2011.
Considerando a defasagem advinda do tempo e o aumento da demanda, já passava da hora e a necessidade do concurso não se discute.

Desde 2009 deu-se uma longa e sofrida caminhada por respostas a "não nomeação e posse dos aprovados" do nível superior não médico, isso porque somente neste ano saiu a convocação dos aprovados. Que não só tiveram seu direito negado, como ao buscarem esse direito, o governo do Ceará respondeu com negações e recursos judiciais a todas as investidas, fossem do Ministério Público, Tribunal de Contas, dos candidatos. Sempre retardava ao máximo o processo e retirando as esperanças dos aprovados, buscando manter os profissionais terceirizados ocupando as vagas dos aprovados.

A saúde precisa de respeito!

O fato é que o governo do estado desobedeceu decisões judiciais, fez novo concurso tendo concursados em espera, ignorou a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público exigindo que o governo do Estado determinasse e cumprisse um cronograma de convocação para os profissionais de saúde de nível superior não-médico aprovados no concurso SESA - 2006, assim como as decições tomadas na audiencia pública realizada dia 06 de julho de 2009.

Os aprovados tiveram o apoio de alguns políticos, da mídia, de alguns jornalistas, radialistas, sindicatos, alguns órgãos, concursados para outros órgãos na mesmas situação entre outros. Realizamos movimentos, estivemos presentes na assembléia, no cambeba, em audiência pública, tentamos audiência com o governador Cid Gomes. Mas, nada, nada pareceu sensibilizar o governador, que simplesmente ignorou a busca por respostas plausíveis para o motivo dos terceirizados estarem ocupando as vagas dos aprovados, tendo em vista o custo bem superior para os cofres públicos. Nada justificava a manutenção das terceirizadas, tendo em viata que, segundo a Constituição Federal quando a vaga existe e está ocupada por terceiro, o aprovado deixa de ter "expectativa de direito" e passa a ter "direito líquido e certo". Portanto, era obrigação do governo do estado nomeaar e empossar os aprovados imediatamente. Apesar de que, existia vaga para todos, afinal o sistema de saúde está caótico e os aprovados representam uma pequena parcela da real necessidade atual do serviço.

Não é difícil imaginar que houve por parte do governo do estado um pouco de parcialidade, "negar por negar", algo mesmo de pessoal por parte do governador, inclusive no que diz respeito de não cumprir a lei, ou mostar "quem manda", e interesses não esclarecidos para essa conduta. Haja vista tal prática demostra total desrespeito pelo cidadão cerense, tanto quanto trabalhador quanto usuário do sistema de saúde que tem direito a profissionais habilitados e especializados para atender a população. Essa é a sensação que deixada pelo governador, não só neste setor diga-se de passagem, mas também na área de segurança pública que era a "menina de seus olhos", na educação, entre outras. Afinal de contas, os profissionais precisam além da qualificação, de salários dignos para terem vidas dignas. Até porque atualmente, um professor de escola pública corre risto de morte dependendo de onde trabalha por falta de segurança. Portanto, todos os cidadãos possuem direitos garantidos por lei, que não estão sendo cumpridos por nossos governantes, que são: saúde, educação e segurança de qualidade. O Brasil está entre os países onde se mais paga imposto, portanto resta ao cidadão cobrar dos políticos seu dever de casa.
A questão do "Poder pelo Poder" parece mais importante para o governador do estado do Ceará que o seu povo que o concedeu, vale lembrar que esse mesmo povo também pode tirá-lo.

Não é essa saúde pública que o Brasil quer!

DOE DO DIA 23/12 DE 2011 COMPLETO

http://imagens.seplag.ce.gov.br/pdf/20111223/do20111223p01.pdf

http://imagens.seplag.ce.gov.br/pdf/20111223/do20111223p03.pdf

Manual do garçom

2011-10-17T16:15:00.000-07:00

Manual Do Garçom

Aula Prática da Disciplina Sala Bar do Curso de Hotelaria-IFCE- Pólo Barbalha

2011-10-10T15:00:00.000-07:00

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A obra Aula prática - Disciplina Sala Bar do Curso de Hotelaria/IFCE -Pólo Barbalha de Valéria Araújo Cavalcante foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial - Partilha nos Mesmos Termos 3.0 Não Adaptada.
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Planejamento das ações de Vigilância em saúde no Brasil com ênfase nos instrumentos de gestão participativa e pactos federativos

2011-10-09T19:01:00.000-07:00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (UECE)

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB)

PROGRAMA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PNAP/UAB/UECE

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE-GS

VALÉRIA ARAÚJO CAVALCANTE

Planejamento das ações de Vigilância em saúde no Brasil com ênfase nos instrumentos de gestão participativa e pactos federativos

A obra PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO BRASIL COM ÊNFASE NOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO PARTICIPATIVA E PACTOS FEDERATIVOS de Valéria Araújo Cavalcante foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial - Obras Derivadas Proibidas 3.0 Não Adaptada.
Com base na obra disponível em valeriaaraujocavalcante.blogspot.com

Fortaleza

2011

VALÉRIA ARAÚJO CAVALCANTE

Planejamento das ações de Vigilância em saúde no Brasil com ênfase nos instrumentos de gestão participativa e pactos federativos

A atividade proposta tem como objetivo a aprovação na disciplina “Gestão e Vigilância à Saúde”, do curso de Especialização em Gestão em Saúde. Ofertado através da Secretaria de Educação à Distância da Universidade Estadual do Ceará (SEAD/UAB) em parceria com o Programa Nacional de Administração Pública - PNAP para preparação de gestores públicos.

Orientador: Prof.Tutor. Álvaro Fechine

Fortaleza

2011

SUMÁRIO

1.Análise crítica da participação popular nas ações de vigilância em saúde e do acesso à saúde no Brasil.............................................04

2.Planejamento das ações de Vigilância Sanitária no Brasil – Planeja-SUS............08

3.Instrumentos de Planejamento e Participação Social.................................12

4.REFERÊNCIAS..................................17

1. Análise crítica da participação popular nas ações de vigilância em saúde e do acesso à saúde no Brasil

A atual forma de gestão pública tem sido caracterizada pelo termo flexibilidade, reforçando a idéia da tomada de decisões de forma descentralizada, proporcionando a todos os atores maior autonomia de ação, com o objetivo de promover espaços de criatividade e ousadia na busca de soluções.

Mas, se faz necessário relembrar alguns fatos para que se possa compreender melhor como se chegou a atual forma de gestão.

No período de 1897 até 1930 os assuntos relacionados com a saúde, como funções públicas, eram tratados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em específico, na Diretoria Geral de Saúde Pública. A assistência à saúde ofertada pelo Estado até a década de 1930 estava limitada às ações de saneamento e combate às endemias.

É nessa época que surge e se desenvolve o chamado sanitarismo campanhista, fortemente presente até o final da década de 1940. Tal política visava dar apoio ao modelo econômico agrário-exportador, garantindo condições de saúde para os trabalhadores empregados na produção e na exportação. As campanhas visavam ao combate de endemias tais como: a peste, a cólera, a varíola, dentre outras1.

Estado vai acentuando sua intervenção no setor saúde após a segunda guerra mundial, passando a assumir obrigações financeiras no que se refere à assistência à saúde da população. Porém, é preciso frizar o contexto histórico-político em que se deu essa iniciativa por parte do Estado. Ou seja, o interesse na época era reduzir os anseios da classe trabalhadora que realizava movimentos em prol do acesso à saúde.

Há de se convir que devemos analisar a reforma sanitária e compreendê-la como uma parte de algo bem maior, ou seja, global para a sociedade naquele momento, que estava vislumbrando atingir a consolidação de uma etapa do capitalismo brasileiro, que era a democracia.

O movimento sanitário tinha propostas concretas, como: 1.Direito de todo o cidadão à saúde, independente de ter contribuído ou não com a previdência, sendo ou não trabalhador, incluindo o trabalhador rural, não excluindo ou discriminando qualquer cidadão brasileiro do acesso à assistência pública de saúde; 2.Toda a população deveria ter acesso às ações de cunho preventivo e/ou curativo e, para tal, deveriam estar integradas em um sistema único; 3.O sistema de gestão seria descentralizado, tanto administrativo, como financeiramente; 4.E haveria controle social das ações de saúde2.

O Sistema Único de Saúde (SUS) resultou da organização do movimento sanitário que deu corpo a Reforma Sanitária Brasileira na década de oitenta, momento em que predominava a exclusão da maior parte dos cidadãos à saúde, que se constituía somente pela assistência realizada pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INAMPS), restrita aos trabalhadores que tinham carteira assinada.

A Reforma Sanitária seria um projeto específico, constituído de uma trajetória maior com outros projetos econômico-sociais reformadores. O que não deixava de ser um conjunto de projetos parciais, e que de forma simplificada, orbitavam em torno de alguns eixos, como: unificação do sistema de saúde e sua hierarquização e descentralização para estados e municípios, com unidade na política de saúde; universalização do atendimento e equalização do acesso com extensão de cobertura de serviços; participação da população através – de entidades representativas na formulação, gestão, execução e avaliação das políticas e ações de saúde; racionalização e otimização dos recursos setoriais com financiamento do Estado através de um fundo único de saúde a nível federal 3.

Então, nesse contexto, o Estado admitia a necessidade da democracia em seu sistema, para garantir a governabilidade e viabilizar concretização do SUS, ao mesmo tempo em que satisfazia e tinha o apoio do povo. Portanto, no que diz respeito à saúde, em 1988 a Constituição Federal conceituou a seguridade social

com um valor social, incluindo a atenção à saúde. Foi nessa situação que o SUS foi regulamentado pela Lei Federal 8080 em 1990 4.

O controle social da saúde e a participação popular se dão, sobretudo, através dos Conselhos municipais, estaduais e nacional de Saúde e nas respectivas Conferências de Saúde. As Conferências e Conselhos seriam compostas por gestores, profissionais de saúde, usuários do sistema, e outras entidades e pessoas representativas, de forma paritária, com função, dentre outras, de formular as diretrizes da política de saúde e de acompanhar sua execução.

Porém, as políticas adotadas não foram suficientes para manter o que foi conquistado na CFB de 1988 em relação à seguridade social, favorecendo a visão mercantilista da saúde e previdência social. Culminando em emendas a constituição e decretos presidenciais e por fim, na extinção do Conselho Nacional de Seguridade Social 5.

Associando as condições de vida da maior parte do povo brasileiro, às políticas adotadas, não é torna difícil entender como o SUS ficou “inviável”. Durante os governos, vale lembrar, as contradições nas políticas de saúde do governo Sarney; a investida neoliberal do governo Collor e suas freqüentes reduções de recursos para a consolidação do Plano Real, do governo Itamar; os programas de ajuste macroeconômico e a reforma do aparelho do Estado, do governo Fernando Henrique; o sub-financiamento e a continuidade das políticas de ajuste macroeconômico, junto a reforma da previdência, fator também contrário ao projeto da Reforma Sanitária brasileira, no governo Lula. Tudo isso conduzindo ao sucateamento da máquina pública, aumento da miséria e das desigualdades sociais, com forte repercussão na área da saúde6.

Num país como o Brasil, com tanta desigualdade e injustiça social, em especial na distribuição de renda, com excessiva concentração dos meios de produção, e imensos contingentes populacionais vivendo de forma sub-humana, não é de se espantar essas pessoas foquem toda sua atenção na sobrevivência e não num movimento em prol do direito à saúde.

Pelo fato da vigilância sanitária ter poder de polícia administrativa, é dentre as vigilâncias a que mais confronta com os interesses econômicos. Certamente não fica difícil de entender o motivo de transformar cidadãos, consumidores e trabalhadores em atores sociais, para que ajam como sujeitos. Essa não é uma realidade para nenhuma das vigilâncias, embora a Saúde do Trabalhador tenha reunido esforços para isso.

2. Planejamento das ações de Vigilância Sanitária no Brasil - PlanejaSUS

Como já foi dito anteriormente a nova forma de gestão tem sido caracterizada pelo uso do termo “flexibilização”, no sentido de reforçar a possibilidade de tomada de decisão de forma descentralizada proporcionando a todos os atores uma maior autonomia de ação, ampliando os espaços para a criatividade e ousadia na busca de soluções.

A descentralização orienta o funcionamento do SUS gerando a necessidade de pactuação entre as três esferas de governo, fazendo da área da saúde a política setorial de maior impacto vivencia entre as políticas do Estado brasileiro.

Inicialmente é preciso ter como premissa que a finalidade “mais ampla” do processo de trabalho nas vigilâncias é promover e proteger a saúde, atuando sobre os determinantes e os riscos.

Deste modo, planejar é uma forma de potencializar a capacidade de raciocinar logicamente sobre determinada situação que possa representar problema e permitir formas de transformação da realidade encontrada.

Problemas de saúde são complexos, e sem dúvida utilizar do planejamento, organizado e sistematizado, torna-o um instrumento capaz de fornecer melhor orientação para entendimento dos problemas e conseqüentemente definir objetivos, relacionar os melhores procedimentos, acompanhá-los em sua execução facilitando também a identificação dos obstáculos7

O planejamento no setor saúde se torna ainda mais importante, na medida em que se configura como um relevante mecanismo de gestão que visa conferir direcionalidade ao processo de consolidação do SUS. Onde os gestores têm se empenhado em planejar, monitorar e avaliar as ações e serviços de saúde contribuindo para o avanço do SUS desde sua criação.

Outro fator importante para se atingir o objetivo na vigilância em saúde é a escolha do método para conduzir o processo de planejamento.

O planejamento das ações do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde também tem modificado conforme ocorre o processo de descentralização. A Portaria n. 1.399/99, inclusive já revogada, suas ações de vigilância epidemiológica e ambiental deveriam ser desenvolvidas de acordo com uma Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças/PPI-ECD, a seguir denominada Programação Pactuada e Integrada de Vigilância em Saúde (PPI/VS), a partir da edição da Portaria GM n. 1.172/04, e depois denominada Programação das Ações Prioritárias de Vigilância em Saúde (PAP/VS), pela Portaria n. 91/078.

Em maio de 2008, a Portaria 64 (BRASIL, 2008a), denominou-a como Programação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS), que representa um novo instrumento de planejamento9.

Em 2010, a Portaria nº. 3.252/09 determinou que as diretrizes, ações e metas de Vigilância em Saúde deviam estar inseridas no Plano de Saúde e nas Programações Anuais de Saúde (PAS) das três esferas de gestão. Enfatizou, ainda, que a Vigilância em Saúde devia estar contemplada no Plano Diretor de Regionalização (PDR) e na Programação Pactuada Integrada (PPI), com inclusão da análise das necessidades da população, da definição de agendas de prioridades regionais, de ações intersetoriais e de investimentos10.

O Pacto pela Saúde envolve três componentes: o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão. No Pacto de Gestão, os eixos compreendem o planejamento, a descentralização, a regionalização, o financiamento, a programação pactuada e integrada, a regulação, a participação social, a gestão do trabalho e a educação na saúde.

O Planejamento e programação local em saúde – PPLS é considerado um instrumento importante para organizar as ações da Vigilância em saúde a nível local do SUS, por se tratar de uma proposta com metodologia que permite a negociação entre os diversos participantes interessados, com capacidade de agir

numa determinada situação de saúde, sobre os problemas e ações de promoção, prevenção direcionadas para sua redução ou controle.

O Sistema de Planejamento do SUS, regulamentado e aprovado pela Comissão Intergestores Tripartite no dia 9 de novembro de 2006, estabeleceu os instrumentos básicos que dão expressão concreta a este Sistema, que são: o Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão11.

O documento teria como objetivo servir de guia para formulação desses instrumentos, das práticas gerenciais dos SUS, tornando o sistema mais resolutivo tanto na gestão quanto nos serviços prestados à população, assim como passível de adequações necessárias em cada esfera no sentido de tornar o sistema mais efetivo12.

Define-se como Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde a atuação contínua, articulada, integrada e solidária das áreas de planejamento das três esferas de gestão do SUS.

Vale lembrar que o planejamento e instrumentos resultantes de seu processo são objeto de grande parte do arcabouço legal do SUS quer indicando processos e método de formulação quer como requisitos para fins de repasse financeiro.

A atribuição à direção nacional do SUS da responsabilidade de “elaborar o planejamento estratégico nacional no âmbito do SUS em cooperação com os estados, municípios e o Distrito Federal” (inciso XVIII do Art. 16) é dada pela Lei 8080/1990.

No 1º artigo do Capítulo III é estabelecido o processo de planejamento e orçamento do SUS, que “será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União” (Art. 36).

A formulação ascendente de planejamento é um dos mecanismos mais importantes observando o princípio da unicidade do SUS, visto que o cumprimento dessa orientação legal leva em consideração as diversidades e necessidades de cada município, estado ou região, dificultando a adoção de um modelo único que atenda a todos os níveis, sendo portanto, um desafio.

O Sistema de Planejamento do SUS – PlanejaSUS – é objeto do item 4 do anexo da Portaria Nº. 399 estabelecem cinco pontos prioritários de pactuação para o planejamento, que são13:

1. A “adoção das necessidades de saúde da população como critério para o processo de planejamento no âmbito do SUS”;

2. A “integração dos instrumentos de planejamento, tanto no contexto de cada esfera de gestão, quanto do SUS como um todo”;

3. A “institucionalização e o fortalecimento do PlanejaSUS, com adoção do processo de planejamento, neste incluído o monitoramento e a avaliação, como instrumento estratégico de gestão do SUS”;

4. A “revisão e a adoção de um elenco de instrumentos de planejamento – tais como: planos, relatórios e programações – a serem adotados pelas três esferas de gestão, com adequação dos instrumentos legais do SUS no tocante a este processo e instrumentos dele resultantes”; e

5. A “cooperação entre as três esferas de gestão para o fortalecimento e a eqüidade do processo de planejamento no SUS”.

A conformação do PlanejaSUS confere especial atenção as diretrizes com relação à direção única do SUS em cada esfera de governo, ao mesmo tempo, que reforça a co-responsabilidade de todos os entes federados em seu espaço territorial com a saúde da população estando atento a programação pactuada e integrada, regulação, participação social, a gestão do trabalho e a educação na saúde.

3. Instrumentos de planejamento e Participação Social

Com relação aos instrumentos de planejamento, existem diferentes modelos e métodos que variam daqueles que abordam somente a projeção de tendências, até modelos mais complexos, com fundamento em diferentes marcos teóricos e conceituais, que propõem uma visão mais elaborada da situação problematizada, levando em consideração variáveis externas ao problema, visões e proposições dos diferentes atores sociais envolvidos e do planejamento em particular. Seja qual for a opção, no âmbito do PlanejaSUS, esta deve ser a da construção coletiva. Deve-se ter em mente que planejar implica mobilizar recursos e vontades para que as propostas se concretizem e os objetivos sejam atingidos.

Assim o funcionamento do PlanejaSUS deve revisar periodicamente os seguintes instrumentos: Plano de Saúde e as respectivas programações Anuais de Saúde, e os Relatórios Anuais de Gestão. Pois, esses são os instrumentos básicos do Planeja SUS, portanto das três esferas de gestão.

O Plano de saúde é um mecanismo de participação social, que deve assegurar o princípio da unicidade do SUS. Apesar disso, para seu cumprimento legal deve-se considerar a dificuldade de se indicar um modelo único, pois as peculiaridades e necessidades próprias de cada município, estado e região do país devem estar refletidas, mostrando suas diferentes realidades 14.

Deste modo, é possível fazer incorporações e adaptações que se fizerem necessárias, em cada esfera de gestão em consonância com a política nacional de saúde. Assim, o Plano de saúde deve ser a expressão das políticas e dos compromissos de saúde numa determinada esfera de gestão. É a base para a execução, o monitoramento, a avaliação e a gestão do sistema de saúde.

A Programação Anual de Saúde (PAS) é, por definição, o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde, a cada ano de sua vigência, possuindo como base legal para sua elaboração as normas do Ministério

da Saúde, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual -

LOA do respectivo exercício15.

A PAS é instrumento destinado a servir de referência para a construção do RAG (Relatório Anual de Gestão), delimitando o seu objeto.

PAS e RAG representam, assim, recortes anuais do Plano de Saúde, o primeiro com caráter propositivo e o segundo analítico/indicativo.

A Programação Anual de Saúde possui como objetivos¹⁶:

1. Integração do processo geral de planejamento das três esferas de governo de forma ascendente;

2. Consolidação do papel do gestor na coordenação da política de saúde;

3. Viabilização da regulação, o controle e a avaliação do sistema de saúde;

4. Definição da macro-alocação dos recursos do SUS para o financiamento do sistema;

5. Contribuição do desenvolvimento de processos e métodos de avaliação de resultados;

6. Controle das ações e serviços de saúde.

7. A metodologia sugerida para a Programação Anual de Saúde está baseada nas diretrizes do PlanejaSUS.

Deve conter os seguintes itens em termos de estrutura17:

1. Definição das ações que, no ano específico, irão garantir o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde;

2. Estabelecimento das metas anuais relativas a cada uma das ações definidas;

3. Identificação dos indicadores que serão utilizados para o monitoramento da Programação;

4. Definição dos responsáveis e das parcerias;

5. Definição dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento da Programação.

A equipe de planejamento, de cada município e do estado deverá coordenar o processo de elaboração da PAS que é formulada nas distintas áreas técnicas,tendo por base as suas respectivas programações ou, na ausência destas, as necessidades próprias de cada uma. Essas programações específicas e/ou

pactos são, assim, insumos necessários para a Programação Anual de Saúde da esfera de gestão correspondente.

Segundo a Portaria GM/MS nº 2.751 de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e Pacto pela Saúde, em seu anexo informa que a periodicidade da PAS é anual com a elaboração durante o ano, para execução no ao interior.

Quanto à participação popular, essa tem sido um desafio, visto que as vigilâncias são vistas como órgãos fiscalizadores, que possuem poder de polícia administrativa, especialmente, no caso da sanitária que confronta com os interesses econômicos, não sendo bem vinda por parte daqueles estabelecimentos que não cultivam o cumprimento da legislação sanitária. Outros casos por não compreenderem o tipo de perigo a que estão expostos, consumindo ou tendo contato com certos produtos sem os devidos cuidados ou de origem duvidosa, entre outras conveniências que ainda impedem que muitos cidadãos, consumidores e trabalhadores se tornem atores sociais e colaborem com a saúde geral.

Dentre os setores da política social, o setor saúde foi o que “mais intensamente e precocemente” incorporou mecanismos de participação, se destacando nos pais por apresentar a mais sólida estrutura de participação18

No que se refere a participação da sociedade, o único mecanismo funcionaste, participativo, descentralizado e de caráter permanente, presente nas três esferas de governo, com possibilidade de intervenção no ciclo das políticas públicas, ou seja, planejamento, gestão, execução, avaliação e controle dessas políticas são os conselhos de saúde.

Neste sentido usar este espaço já existente para trabalhar a compreensão das possibilidades da participação e controle social do ciclo das políticas públicas de vigilância sanitária seria um bom começo. Pois, se estaria colaborando no campo da proteção e promoção da saúde, aspectos fundamentais para a saúde pública.

Logicamente, seria interessante perceber o nível de entendimento dos conselheiros de saúde acerca do tema vigilância sanitária, como ocorrem os

processos de formulação das políticas públicas de vigilância sanitária, por exemplo.

É onde entra a parte educativa.

O que se tem que incentivar nos municípios é o hábito dos registros de ocorrências e uso constante dos indicadores por meio da elaboração do painel de indicadores. Os sistemas de informação estão ai para serem usados, atualizados 24h/dia, enfatizando a importância desses dados para o município, incluindo espaço para dados incomuns ou não esperados, que muitas vezes possuem repetição significativa, mas por serem considerados “menores” não são notificados, porém causam gastos e podem ser evitados com medidas simples.

Além disso, o sistema informatizado permite ao gestor o acompanhamento dos serviços realizados e o licenciamento do estabelecimento pela vigilância sanitária, assegurando que o mesmo está cumprindo as normas que asseguram o padrão mínimo de qualidade. Essas informações serão úteis na decisão sobre credenciamento ou não, contratação de mais leitos e serviços e investimentos.

O Sistema de Informação de Vigilância Sanitária (SINAVISA) foi proposta há algum tempo, e a elaboração de cadastros municipais e estaduais de estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária tâm sido uma das prioridades para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária19.

A Vigilância Sanitária esteve em pauta em algumas discussões como mecanismo de participação e controle social, como: a I Conferência Nacional de Saúde do Consumidor, em 1986; a 11ª Conferência Nacional de Saúde, em 2000, na qual se apontou a necessidade de realização da conferência temática de Vigilância Sanitária; e a I Conferência Nacional de Vigilância Sanitária, realizada em 2001, cujo tema central tratou da efetivação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com vistas à proteção e à promoção da saúde, assim como à construção da cidadania20.

Outro espaço de participação e controle social que hoje se encontra em funcionamento no Conselho Nacional de Saúde é a Comissão Intersetorial de Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia, descrita no art. 13, inciso III, da Lei nº. 8.080/90, que tem por finalidade a articulação das políticas e programas de interface da Vigilância Sanitária com as demais áreas da saúde.

A exemplo das demais áreas da Saúde Coletiva, já existem, hoje, instâncias formais de participação e controle social direcionadas à Vigilância Sanitária.Entretanto, igualmente às demais áreas da saúde, tal participação/e controle só podem ser exercidos mediante o conhecimento pela sociedade do que é Vigilância Sanitária e mediante o reconhecimento de sua importância como campo de promoção e proteção da saúde. Assim, entendendo que essa discussão atualmente é frágil, é importante enfatizar a necessidade de se promover ações que elevem a consciência sanitária da população de forma que tal participação e controle se efetivem.

Considerando a emergência do tema, a participação e o controle social em vigilância sanitária estão postos como mais um desafio.

REFERFÊNCIAS

1.JÚNIOR, Aylton Paulus; JÚNIOR, Luiz Cordoni. Políticas Públicas de saúde no Brasil. Revista Espaço Aberto para a Saúde, Londrina, v.8 n.1, p 13-19, Dez/ 2006. Disponível em: < http://www.ccs.uel.br/espacoparasaude/v8n1/v8n1_artigo_3.pdf >. Acesso em 04 Ago. 2011.

2.FALEIROS, Vicente de Paula ET al. Construção do SUS. A construção do SUS: histórias da Reforma Sanitária e do Processo Participativo. 1ª Ed, 2006, Brasília-DF, 300 pág. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/construcao_do_SUS.pdf >.Acesso em: 03 Ago. 2011.

3.GALLO, Edmundo et al . Reforma sanitária: uma análise de viabilidade. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 4, n. 4, Dec. 1988 . Disponível em : <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X1988000400007&lng=en&nrm=iso >. Aceso em 03 Ago. 2011.

4.Secretaria de Gestão Participativa. Política Nacional de Gestão Participativa para o SUS . Ministério da Saúde. 41 págs. 2004 . Disponível em < http://www4.ensp.fiocruz.br/biblioteca/dados/ParticipaSUS.pdf > . Acesso em: 03 Ago.2011.

5. Secretaria de Gestão Participativa. Política Nacional de Gestão Participativa para o SUS. Ministério da Saúde. 41 págs. 2004 . Disponível em < http://www4.ensp.fiocruz.br/biblioteca/dados/ParticipaSUS.pdf > . Acesso em: 03 Ago.2011.

6. BISPO JUNIOR, José Patrício. Reforma sanitária brasileira: contribuição para a compreensão e crítica. Cad. Saúde Pública , Rio de Janeiro, v. 25, n. 8, Aug. 2009 . Disponível em: <h ttp://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2009000800024&lng=en&nrm=iso >. Acesso em: 30 Nov. 2010.

7. B rasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos .Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento . . Editora: MS – 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

8. De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde . Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN: 978-85-7988-051-3.

9. De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde . Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN:978-85-7988-051-3.

10. De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde . Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN:978-85-7988-051-3.

11. B rasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS – 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

12. B rasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos. Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS – 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

13. B rasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos. Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS – 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

14. B rasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos. Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS – 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

15.Programação Anual de Saúde . Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina. 2011. Disponível em < http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1144&Itemid=410 >. Acesso em 05 Ago. 2011.

16..Programação Anual de Saúde . Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina. 2011. Disponível em < http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1144&Itemid=410 >. Acesso em 05 Ago. 2011.

17..Programação Anual de Saúde . Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina. 2011. Disponível em < http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1144&Itemid=410 >. Acesso em 05 Ago. 2011.

18. De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde . Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN:978-85-7988-051-3.

19. De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde . Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN:978-85-7988-051-3.

20. Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Plano Diretor de vigilância sanitância / ANVS- Brasília: ANVISA, 2007. 56 pág. ISBN: 978-85-88233-24-9. Disponível: < http://www.anvisa.gov.br/hotsite/pdvisa/pdvisa_livro.pdf >. Acesso em: 05 Ago. 2011.

1JÚNIOR, Aylton Paulus; JÚNIOR, Luiz Cordoni. Políticas Públicas de saúde no Brasil. Revista Espaço Aberto para a Saúde, Londrina, v.8 n.1, p 13-19, Dez/ 2006. Disponível em: < http://www.ccs.uel.br/espacoparasaude/v8n1/v8n1_artigo_3.pdf >. Acesso em 04 Ago. 2011.

2 FALEIROS, Vicente de Paula et al. Construção do SUS. A construção do SUS: histórias da Reforma Sanitária e do Processo Participativo. 1ª Ed, 2006, Brasília-DF, 300 pág. Disponível em: <http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/construcao_do_SUS.pdf >. Acesso em: 03 Ago. 2011.

3 GALLO, Edmundo ET AL . Reforma sanitária: uma análise de viabilidade. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 4, n. 4, Dec. 1988. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X1988000400007&lng=en&nrm=iso>. Aceso em: 03 Ago. 2011.

4 Secretaria de Gestão Participativa. Política Nacional de Gestão Participativa para o SUS. Ministério da Saúde. 41 p.2004. Disponível em < http://www4.ensp.fiocruz.br/biblioteca/dados/ParticipaSUS.pdf > . Acesso em: 03 Ago.2011.

5 Secretaria de Gestão Participativa. Política Nacional de Gestão Participativa para o SUS. Ministério da Saúde. 41 p. 2004.Disponível em < http://www4.ensp.fiocruz.br/biblioteca/dados/ParticipaSUS.pdf > . Acesso em: 03 Ago.2011.

6 BISPO JUNIOR, José Patrício. Reforma sanitária brasileira: contribuição para a compreensão e crítica. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 25, n. 8, Ago. 2009. Disponível em: <http://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2009000800024&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 30 Nov. 2010.

7 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

8De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN: 978-85-7988-051-3

9De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN: 978-85-7988-051-3

10De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN: 978-85-7988-051-3

11 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

12 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

13 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

14 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.Sistema de planejamento do SUS : uma construção coletiva : instrumentos básicos Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. . Editora: MS– 2. ed. – Brasília :Ministério da Saúde, 2009. 56 p. (Serie B: textos Básicos de saúde) (Série cadernos de Planejamento, v.2). ISBN 978-85-334-1520-1.

15Programação Anual de Saúde . Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina. 2011. Disponível em < http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1144&Itemid=410 >. Acesso em 05 Ago. 2011.

16Programação Anual de Saúde . Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina. 2011. Disponível em < http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1144&Itemid=410 >. Acesso em 05 Ago. 2011.

17Programação Anual de Saúde . Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina. 2011. Disponível em < http://portalses.saude.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1144&Itemid=410 >. Acesso em 05 Ago. 2011.

18De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN:978-85-7988-051-3

19De Seta, Marismary Horsth; Reis, Lenice Gnocchi da Costa; Delamarque, Elizabete Viana. Gestão da Vigilância à Saúde. Florianópolis.: Departamento de Ciências da Administração/ UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB 2010. ISBN: 978-85-7988-051-3

20Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Plano Diretor de Vigilância Sanitária/ ANVS- Brasília: ANVISA, 2007. 56 p. ISBN: 978-85-88233-24-9. Disponível: http://www.anvisa.gov.br/hotsite/pdvisa/pdvisa_livro.pdf >. Acesso em: 05 Ago. 2011.

Carlos Matus e a associação do triângulo de ferro e seus elementos no aprimoramento dos sistemas gerenciais em saúde a partir das contribuições do planejamento estratégico

2011-09-28T21:42:00.000-07:00

Para Matus, governar pressupõe um processo onde três variáveis interdependentes estão em constante articulação: o projeto de governo iv, a governabilidade do sistema e a capacidade do governo vi.

Matus defendia a ideia de estar sempre prevendo o futuro, as possibilidades, as alternativas e estar preparado para elas. Daí a importância de se fazer planos e contar com as variáveis, ou seja, prever possibilidades e estar preparado para ações diferentes, conforme as necessidades.

O planejamento impacta nas três variáveis, mas em especial na capacidade de governo. Assim, para Matus a capacidade de ação dos diversos atores sociais está diretamente associada ao domínio das técnicas de planejamento. Desse modo, sob sua perspectiva desenvolver a capacidade de governo é, sobretudo, aperfeiçoar métodos, técnicas e habilidades de planejamento, de modo a manter qualidade, profundidade e sistematicidade no cálculo que precede e preside a ação [1].

Matus desenvolveu uma sofisticada e criativa metodologia para desenvolvimento prático de suas idéias sobre planejamento e governo. O autor apresenta a noção de momentos no processo de planejamento: explicativo (foi, é, tende a ser), normativo (deve ser), estratégico (deve ser, pode ser), estático-operacional (fazer e recalcular)[2].

O método em si, reforça a concepção de que governar é enfrentar problemas, não na perspectiva de eliminá-los, mas de transformá-los por outros de menor valor. Por decorrência, o PES trabalhará com a noção de problemas relevantes, prioritários, estratégicos[3].

7.BARBOSA, Pedro Ribeiro. Organização e funcionamento do SUS.Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES :UAB, 2010. 190 p. ISBN: 978-85-7988-058-2

1 BARBOSA, Pedro Ribeiro. Organização e funcionamento do SUS.Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES :UAB, 2010. 190 p. ISBN: 978-85-7988-058-2

2 BARBOSA, Pedro Ribeiro. Organização e funcionamento do SUS.Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES :UAB, 2010. 190 p. ISBN: 978-85-7988-058-2

3. Idem ant.

vi Se refere à capacidade de dar direção ao processo, em função do arsenal de métodos, técnicas e habilidades do ator e de sua equipe de governo

ivExpressa o conteúdo propositivo dos projetos de ação no intento de se alcançar determinados objetivos

A obra Carlos Matus e a associação do triângulo de ferro e seus elementos no aprimoramento dos sistemas gerenciais em saúde a partir das contribuições do planejamento estratégico de Valéria Araújo Cavalcante foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição 3.0 Não Adaptada.
Com base na obra disponível em valeriaaraujocavalcante.blogspot.com.
Podem estar disponíveis permissões adicionais ao âmbito desta licença em http://valeriaaraujocavalcante.blogspot.com.

2011-09-28T20:44:00.000-07:00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (UECE)

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB)

PROGRAMA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PNAP/UAB/UECE

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE-GS

VALÉRIA ARAÚJO CAVALCANTE

O SUS QUE DÁ CERTO: A VISÃO DA GESTÃO

A obra O SUS QUE DÁ CERTO: A VISÃO DA GESTÃO de Valéria Araújo Cavalcante foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição 3.0 Não Adaptada.
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Fortaleza

2011

“Cabe ressaltar que, apesar dos esforços empreendidos desde a criação do SUS e os avanços logrados, a área de planejamento do Sistema ainda carece, nas três esferas de gestão, de recursos humanos em quantidade e qualidade. Observa-se que falta, não raro, infra-estrutura e atualização contínua nas técnicas e métodos do planejamento em si – sobretudo em se tratando de monitoramento e avaliação, no seu sentido mais amplo –, assim como o domínio necessário das características e peculiaridades que cercam o próprio SUS e do quadro epidemiológico do território em que atuam.”

(Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento. Sistema de Planejamento do SUS: uma construção coletiva: organização e funcionamento. Brasília: Ministério da Saúde, 2009. 100p. ISBN: 978-85-334-1517-1.)

1. INTRODUÇÃO

Estamos sempre sendo bombardeados por más notícias. Afinal, o que é bom não vira notícia, capa de revista, motivo de destaque na mídia, nem motivo de reclamação ou indignação da população. Não é à toa que jornais passam horas veiculando catástrofes, acidentes, repetindo as mesmas notícias e aumentando seu ibope. Porém, deixam de dizer muitas outras coisas importantes, que nem sempre podem ser necessariamente boas, mas que influem diretamente na vida do cidadão, seja financeiramente, socialmente e na sua qualidade de vida.

Pode até parecer deboche, mas de que adianta programas falando de qualidade de vida, alimentação saudável, sugerindo inclusive alimentos não regionais ou até internacionais, se o preço dos alimentos básicos e que fazem parte dos costumes dos brasileiros estão fora de controle. Bom, não é por acaso que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) divulgou no último dia 16 de outubro de 2011, o tema “Preço dos alimentos – da crise a estabilidade” para “O Dia Mundial da Alimentação”, celebração que acontece anualmente promovida pela FAO[i].

No Brasil, todos os anos a data é celebrada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) juntamente com parceiros, órgãos públicos e privados e entidades da sociedade civil[ii].

Outro fato que chama atenção é o nível de estresse entre os brasileiros. Para se ter idéia, o Brasil só perdeu para o Japão em nível de estresse de acordo com estudo realizado pelo International Stress Manegement Association (ISMA), em 2008. A medalha de Prata não é nada boa para nós brasileiros, onde o resultado mostrou que cerca de 70% dos nossos trabalhadores vivem estressados, contra 85% do Japão[iii].

O que estaria levando o nosso trabalhador a níveis tão altos de estresse? A exigência mercadológica por uma produção cada vez maior e mais perfeita? A exigência de níveis cada vez maiores de conhecimentos e competitividade para se manter no cargo? O medo constante do desemprego? Para alguns a baixa perspectiva de crescimento profissional? As longas jornadas de trabalho como único meio de aumentar os ganhos. A submissão a pressão constante no ambiente de trabalho? Ou tudo isso somado a insegurança, cobrança, a idéia de que não se pode falhar. Essa cultura de competitividade exacerbada tem adoecido a mente e o físico das pessoas. Que vivem numa roda que circula entre o consumo e o trabalho para consumir.

Entende-se por estresse, o esforço de adaptação do organismo para enfrentar situações que, ele considera ameaçadoras a sua vida e ao seu equilíbrio interno. Em geral o estresse é visto negativamente, já que leva as pessoas a terem reações inesperadas a situações adversas, além de propiciar a sintomas como aceleração dos batimentos cardíacos, pressão arterial, tensão muscular, aumento da sudorese, irritabilidade, dificuldade de concentração e memória, isolamento, melancolia, angústia, esgotamento, medo, pânico, dor de cabeça, aflição, dor na coluna, tristeza, prostração, problemas de estômago, entre outras [iv],[v].

Entre as causas do estresse dos brasileiros aparecem: a pressão diária no trabalho, depressão e o futuro político do país[vi].

Bom, após a tentativa de mostrar o perfil bastante generalizado do brasileiro atual.Conforme o contexto que foi mostrado e as dificuldades com relação a estabilidade que as pessoas buscam para um futuro mais tranqüilo. O que tento mostrar é que, as condições a que o Brasil está inserido não o permitem num curto prazo mudanças que tragam certa tranqüilidade ao nosso povo, pois as diferenças de renda continuam e ainda há muito que percorrer. Devo atentar para um número maior de usuários de Sistema Público de Saúde. Que o planejamento é indispensável antes da liberação de qualquer recurso, e que o gerenciamento do mesmo deve contar com acompanhamento de uma equipe e prestação de contas detalhada, além da fiscalização. Devendo o gestor responder por qualquer desvio. Durante o planejamento são estabelecidas as prioridades, são considerados os aspectos próprios da região, evitando recursos que não serão aplicáveis naquele lugar e ao invés disso fazer uso daquilo que é comum da região e ter um caixa de emergência.

Devem ser considerados não só os trabalhadores já citados. Mas, uma nova massa de usuários que precisam de cuidados especiais, que tiveram um crescimento de 23% nos últimos 10 anos, segundo o IBGE [vii]. Estou falando das pessoas acima de 60 anos nos últimos dez anos até 2008.

Estamos vivendo um momento difícil. Há reclamações por todos os lados em relação à saúde pública e a privada. Nesta quarta feira dia 21 de setembro de 2011 médicos conveniados a planos de saúde pararam em 23 estados brasileiros pela 2ª vez em protesto contra operadoras e seguradoras. Foram suspensos todos os atendimentos eletivos. Segundo os médicos, o motivo da paralisação é reajuste salarial e interferência das empresas na autonomia médica, seja recusando exames ou dificultando a internação de determinados pacientes, de acordo com denúncias do Conselho Federal de Medicina[viii].

A verdade é que o povo está cada vez mais doente e precisando de saúde. O tempo todo está se vendo noticiários mostrando casos de abandono da saúde, como: hospitais sem leitos, carência de profissionais, casos de corrupção, medicamentos vencidos, descaso, infra-estrutura comprometida, falta de material, negligência. Enfim, falta de compromisso e responsabilidade com a saúde por parte dos governantes, dos profissionais e dos gestores, assim como um gerenciamento adequado. Mas, não é tão simples quanto parece!

Apesar disso, alguns locais conseguiram fazer o SUS dar certo! É sobre eles que iremos falar.

2. AQUI O SUS DÁ CERTO!

“O SUS que dá certo” com certeza é uma frase que trás a tona muitas discussões entre céticos e esperançosos. Pois, ao mesmo tempo é provocativa e motivadora, apesar de parecer para algo impossível para alguns, para outros é um ponto de partida para uma luta Ou seja, é visto como um desafio a ser vencido.

Enquanto se questiona se sobre a falta de estrutura, o péssimo atendimento, se á recursos ou não. A questão maior seria: há vontade política em resolver o problema?

Dentre os avanços alcançados pelo Brasil no combate a pobreza e desigualdade, está o conjunto das políticas públicas motivada pela Constituição Federal de 1988, em busca do Estado de Bem-Estar Social, que possibilitou obter resultados positivos no Brasil como os mesmos alcançados em países desenvolvidos[i].

O município de Florianópolis, pela primeira vez na sua história, estabeleceu um fluxo de atendimento em saúde, organizado, hierarquizado e coerente com os princípios e doutrinas do SUS, quem afirma é o médico e professor, coordenador do curso de medicina da UNASUL e ex-secretário de saúde de Santa Catarina, João Ghizzo Filho[ii].

O professor reconhece os desafios do SUS, especialmente na implementação a nível local nos municípios brasileiros, inclusive fala do enorme atraso pelo qual passou o município de Florianópolis por quase duas décadas na execução de uma rede municipal hierarquizada de saúde.

Porém entre 2006 e 2010, a secretaria municipal de saúde de Florianópolis iniciou uma série de ações, com eixo central na Atenção Primária da Saúde, com intuito de aumentar e fortalecer os princípios do SUS, especialmente nos aspectos da universalidade, hierarquização da rede e equidade. Tais esforços não foram em vão! Sendo um dos orgulhos do município[iii].

Avanços tecnológicos que permitem a interligação entre exames de imagem e diagnóstico on-line estão disponíveis em hospitais da rede pública de São Paulo desde 2009, essa tecnologia permite que um paciente ao passar por uma radiologia de emergência mesmo na ausência de um radiologista de plantão no local terá seu diagnóstico pelo envio da imagem a um radiologista de uma unidade, que via rede enviará o resultado dispensando impressão [iv].

A questão da gestão da saúde atualmente tem sido vista como decorrente da capacidade de identificar e selecionar problemas de saúde assumidos como desafios diante das necessidades de saúde de uma dada população, e simultaneamente, mobilizar as soluções mais adequadas.

Apesar de estudos apontarem que uma equipe qualificada de atenção primária poderia resolver de 85 a 90% dos problemas da comunidade[v].Essa solução não tem sido efetivamente conclusiva. Este é um fato que tem sido observado por vários como profissionais de saúde que atuam na área. O que está faltando para a atenção primária funcionar?

Em primeiro lugar, as equipes deveriam atuar tanto na promoção da saúde e prevenção de doenças, como também no atendimento de pessoas com doenças pré-estabelecidas[vi].

Mas, por que isso não acontece? Quais as possíveis causas do problema?

Poderíamos enumerar várias causas, entre eles: a falta/carência de capacitação dos profissionais que trabalham na atenção primária, carência de cursos e/ou residências médicas na área (durante muitos anos não houve incentivo para a saúde pública), baixos salários da rede pública de saúde, a falta de estrutura física e de material de trabalho, a falta de segurança no ambiente de trabalho, o baixo investimento na cultura de valorização desses profissionais pela sociedade e na formação desses profissionais desde a implantação do SUS, entre outros.

Apesar de esses motivos serem conhecidos, na prática pouco se tem feito para resolvê-los efetivamente.

A democracia é a condição básica para a construção de um Estado que promova o bem-estar das maiorias. Somente uma democracia presente de fato e sendo construída e cobrada ao governo, o fará funcionar com real participação e transparência nas decisões, planejamento participativo, avaliação de políticas, fiscalização, prestação de contas públicas, responsabilização e compromisso dos atores políticos compõe o governo.

No momento já se compreende que a melhoria do desempenho governamental é uma tarefa fundamental na reconstrução do Estado e que depende dos mecanismos de responsabilização.

Dentre os programas e projetos que visam bem estar social, qualidade de vida e a promoção da saúde do brasileiro estão o SAMU 24h e o programa Saúde da Família.

As ambulâncias do SAMU a serviço da população dividem-se em Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) ou UTI móvel. As Unidades de Suporte Básico atendem aos casos de menor complexidade e contam com equipamento básico de suporte à vida. As USAs são UTIs móveis e estão sendo equipadas com o Sistema Tele-Eletrocardiografia Digital, tecnologia de ponta que ajuda a salvar vítimas de doenças cardiovasculares graves, como infarto e arritmia. O trabalho é realizado diariamente em tempo real.

O Serviço de Atendimento Móvel ainda conta com lanchas onde o transporte é feito prioritariamente por via aquática em alguns estados como: Manaus/AM, Porto Velho/RR, Macapá/AP, Belém/PA, Rio de janeiro/RJ[vii].

A partir de 2008 o Serviço de Atendimento às Urgências e Emergências SAMU 192 passaram a contar com mais uma frota de intervenção ágil e eficiente, a moto. A moto a serviço do SAMU deve ser pilotada pelo técnico em enfermagem com objetivo de chegar mais rápido ao local de atendimento, assim como em locais onde o fluxo de trânsito é intenso ou em locais de difícil acesso. As Motolândias SAMU 192 promovem atendimento rápido e redução do tempo -resposta, o que é de extrema importância na vida da vítima, pois quanto mais rapidamente for socorrida menores as possibilidades de óbito e seqüelas mais graves. Estão sendo úteis em especial nos casos de infartos, anginas, ataques cardíacos e derrames cerebrais[viii]

A partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, foram definidas como diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a universalização, a eqüidade, a integralidade, a descentralização, a hierarquização e a participação da comunidade[ix].

Apesar de esses princípios ainda não terem sido atingidos em sua plenitude, é impossível negar os avanços obtidos na última década no processo de consolidação do SUS, dentre os quais se destaca a descentralização com efetiva municipalização.

O objetivo do Programa Saúde da Família é atuar na promoção e manutenção da saúde das pessoas, bem como na prevenção de doenças, alterando, assim, o modelo de saúde centrado em hospitais.como eram em 1993. Além de visitar as casas dos brasileiros, profissionais de saúde fazem trabalhos educativos em escolas, creches e atendem nas Unidades Básicas de Saúde. Cada equipe de profissionais é responsável pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica específica[x].

Uma das principais estratégias do Programa Saúde da Família é sua capacidade de propor alianças, seja no interior do próprio sistema de saúde, seja nas ações desenvolvidas com as áreas de saneamento, educação, cultura, transporte, entre outras. Por ser um projeto estruturante, deve provocar uma transformação interna do sistema, com vistas à reorganização das ações e serviços de saúde. Essa mudança implica na ruptura da dicotomia entre as ações de saúde pública e a atenção médica individual, bem como entre as práticas educativas e assistenciais[xi].

A reorganização da atenção à saúde implica numa reordenação da própria lógica de montagem das equipes. Essas equipes devem ser compostas por, no mínimo, um médico de família, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e cinco a seis agentes comunitários de saúde  outros profissionais, tais como psicólogos, dentistas, fisioterapeutas, por exemplo, poderão ser incorporados de acordo com as características e demandas dos serviços locais de saúde. Cada equipe é responsável pelo acompanhamento de, no máximo, mil famílias ou 4.500 pessoas que residam ou trabalhem no território de responsabilidade da unidade de saúde, agora denominada "Unidade Básica de Saúde da Família"[xii]

Responsabilidades da equipe do PSF[xiii]

• As atribuições básicas de uma equipe de Saúde da Família são:

• Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis e identificar os problemas de saúde mais comuns e situações de risco aos qual a população está exposta;

• Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nos diversos ciclos da vida;

• Garantir a continuidade do tratamento, pela adequada referência do caso;

• Prestar assistência integral, respondendo de forma contínua e racionalizada à demanda, buscando contactos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde por meio da educação sanitária;

• Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas;

• Discutir, de forma permanente, junto à equipe e à comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam;

• Incentivar a formação e/ou participação ativa nos conselhos locais de saúde e no Conselho Municipal de Saúde.

3. AVANÇOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL

Como que ocorreu em outros países, também no Brasil durante o curso dos processos de modernização e de desenvolvimento econômico ocorridos longo do século XX, apresentou uma melhoria significativa nos seus indicadores de bem-estar social. Desde os anos 1930, quando se teve início o processo de construção das estruturas estatais que formaram a versão brasileira do moderno Estado de bem-estar social, houve nosso ingresso nessa fase rumo ao desenvolvimento dos direitos de cidadania marcada por parte do Estado em assumir de modo mais marcante a questão social como prioridade pública. Desde então, tem-se a emergência de novas formas de regulação estatal que produzem novos contornos do ponto de vista da relação Estado/Sociedade através de dispositivos públicos de proteção social[i].

Apesar disso, nos últimos anos, mesmo dada importância ao conhecimento sobre políticas públicas, instituições, regras e modelos que regem sua decisão, elaboração, implementação e avaliação, alguns fatores tem atrapalhado esse avanço nos países da América Latina. Entre eles a dificuldade de formar coalizões políticas capazes de equacionar políticas públicas capazes de impulsionar o desenvolvimento econômico e de promover a inclusão social de grande parte da população[ii].

O Estado do bem-estar surgiu após a Segunda Guerra Mundial. Seu desenvolvimento está intimamente relacionado ao processo de industrialização e os problemas sociais gerados a partir dele. A Grã-Bretanha foi o país que se destacou na construção do Estado de bem-estar com a aprovação, em 1942, de uma série de providências nas áreas da saúde e escolarização. Nas décadas seguintes, outros países seguiriam essa direção[iii].

Devido à globalização, surgiram problemas de legitimidade, que levaram a necessidade de um novo “contrato social”, com sistemas de proteção social apoiados na idéia de construção nacional e no processo de construção da cidadania. Houve ampliação dos serviços assistenciais públicos, incluindo as áreas de renda, habitação e previdência social, entre outras.

Assim como a prestação de serviços sociais, o estado do bem estar passou a intervir fortemente na área econômica de modo a regulamentar praticamente todas as atividades produtivas a fim de assegurar a geração de riquezas materiais junto com a diminuição das desigualdades sociais.

O Brasil nunca chegou a estruturar um Estado de Bem-Estar semelhante ao dos países de Primeiro Mundo.

Antes de avançar sobre o tema é preciso fazer alguns esclarecimentos. Por exemplo, a política administra conflitos de interesses da sociedade, cuja principal característica é a diferenciação social. A sociedade, diferentemente de comunidade, possui interesses e recursos de poder diferenciados, assim como interage de forma contínua, a fim de satisfazer suas demandas individuais e em grupos. Os membros que a compõe são considerados não apenas em seus atributos diferenciados (idade, estado civil, renda, profissão, etc), mas em suas idéias, valores, aspirações diversas e papéis que desempenham, desse modo contribuindo de várias formas à vida em coletividade[iv].

Ao se deter ao termo “políticas públicas”, nos deparamos com o já tão amplo conceito de política e suas várias empregabilidades. Haja vista que a sociedade recorre à política pelos mais variados tipos de problemas que surgem na “polis”, ou seja, lugar em que incide o poder de determinado governo.

Porém, a democracia é a condição básica para a construção de um Estado que promova o bem-estar das maiorias. Somente uma democracia presente de fato e sendo construída e cobrada ao governo, o fará funcionante com real participação e transparência nas decisões, planejamento participativo, avaliação de políticas, fiscalização, prestação de contas públicas, responsabilização e compromisso dos atores políticos compõe o governo.

Há de se convir, que o Brasil, apesar de democrático e participativo é um país de enormes desigualdades sociais. E governar neste ambiente requer capacidades e habilidades especiais, especialmente considerando o Estado que “herdamos”, que se configura na conseqüência da concentração de renda de poder econômico e político, que estabeleceu uma relação entre Estado e sociedade que se revela inclusive no âmbito das políticas públicas implementadas pelo Estado, de duas formas diferentes: a primeira que favorece a classe proprietária, à criação da infra-instrutora econômica e produtiva e à coordenação econômica, que são preservadas, seguindo o padrão que atualmente vigora no Estado de bem-estar dos países desenvolvidos; e a segunda, que aborda os órgãos pertencentes aos ministérios que servem as classes mais baixas da sociedade, que além de servirem de repartição política entre os partidos que apóiam o governo é comum a prática do clientelismo, onde o padrão é aquém dos países periféricos com renda inferior a do Brasil[vi].

Muita gente confunde política com políticos e passa a não mais confiar no governo e suas ações, e até torna-se cética quanto à questão política do país, chegando à auto-intitular de “apolítico”.

Porém, a política está presente no nosso dia-a-dia, de modo que não podemos desvincular a política da nossa prática mesmo sem se dar conta. Pois, quando pleiteamos melhores salários mediante o governo na forma de greve ou movimentos, ou o fazemos em firmas particulares na forma de grupos, quando assumimos uma causa humanitária em nome da proteção dos animais ou contra a devastação ou poluição, seja na forma de passeatas ou caminhadas, ou participando de uma comunidade pela internet, aderindo e de algum modo comungando e veiculando a informação, quando pleiteamos controle sobre os aumentos abusivos dos planos de saúde ou aos valores das faculdades ou escolas particulares na forma de organizada em grupos, expressando de algum modo uma idéia na forma de abaixo assinado ou de comissão de representantes do grupo maior, enfim tentando de algum modo disseminar nosso ponto de vista e conquistar adeptos para nossa causa ou negociar com a outra parte algo de interesse comum estamos praticando política[vii]

À medida que o processo de democratização política avança a capacidade dos segmentos mais marginalizados da sociedade veicular seus interesses aumentam. E isso está relacionado a demanda crescente por direitos de cidadania. Não é à toa que o cenário atual da democratização tende a requerer, em países como o Brasil, o aumento em 50% (cinqüenta por cento) das políticas públicas para atender as demandas das necessidades sociais com eficiência[viii].

Quanto ao desenvolvimento das políticas públicas chega-se a entendê-las como: as políticas sociais como individualizadas e passíveis de separação sob o ponto de vista econômico e social. Essa separação entre as duas esferas políticas revela a ideologia dominante[ix].

As políticas públicas compreendem o conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores. Nesse sentido é necessário distinguir entre política pública e decisão política. Uma política pública geralmente envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para programar as decisões tomadas.

As Políticas Sociais são organizadas em nome da solidariedade social na maioria das vezes não são implementadas pelo Estado, mas por meio de convênios, contratos com empresas privadas, ONGs e empresas relacionadas a atividades de responsabilidade social empresarial, que começam a ofertar serviços financiados pelo Estado^{^[x]}.

4. PAPEL DOS ATORES NA GESTÃO DOS RECURSOS PARA A SAÚDE

O modelo de saúde antes do SUS dividia os brasileiros em três categorias: os que podiam pagar por serviços de saúde privados; os que tinham direito à saúde pública por serem segurados pela previdência social (trabalhadores com carteira assinada); e aqueles que não possuíam direito. Assim, o SUS foi criado para oferecer atendimento igualitário e promover a saúde para toda a população. O Sistema constitui um projeto social único que se materializa por meio de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

O SUS foi criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, baseado num conceito ampliado de saúde. O sistema de saúde era previsto para atender mais de 180 milhões de brasileiros, oferecendo consultas, exames, internações, promoção de campanhas de vacinação e ações preventivas e de vigilância sanitária, como fiscalização de alimentos e registro de medicamentos, atingindo dessa forma diretamente a qualidade de vida dos brasileiros[i].

A União é o principal financiador da saúde pública no país. Historicamente, metade dos gastos é feita pelo governo federal, a outra metade fica por conta dos estados e municípios. A União formula políticas nacionais, mas a implementação é feita por seus parceiros (estados, municípios, ONGs e iniciativa privada) [ii]

Com a assinatura do Pacto pela Saúde em 2006, os municípios passaram a ser os principais responsáveis pela saúde de sua população, pois a partir de então o gestor municipal assume imediata e paulatinamente a gestão das ações e serviços de saúde ofertados em seu território. Quando sozinho não consegue fazer isso, pode pactuar com outras cidades ou regiões de modo a atender sua população[iii].

As principais leis federais que regem o sistema, entre elas: a Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/90); a Lei n.º 8.142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos financeiros para a área da Saúde; a Norma Operacional Básica do SUS (NOB/1993 e 1996); e a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS/2001 e 2002)[iv].

Também estão presentes os dispositivos constitucionais que definem as diretrizes do sistema de saúde brasileiro (Art. 6.º e Art. 196 a Art. 200 da CF), além da Emenda Constitucional 29/2000, que assegura recursos mínimos das três esferas de gestão para o financiamento das ações e dos serviços de saúde[v].

Conforme a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080 de 19/09/90), a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado, que deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O Estado deve garantir a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Este dever não exclui o das pessoas, da família, empresas e da sociedade[vi].

Sob a perspectiva da Lei 8080 a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Dessa forma há de se garantir acesso a todos os itens citados, visto que, os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País, conforme cita o art. 3º da lei Orgânica da Saúde[vii].

São objetivos do SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômicos e sociais, o que está disposto no § 1º do art. 2º da lei 8080; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas [viii].

Porém, as políticas adotadas não tem sido suficientes para manter o que foi conquistado na CFB de 1988 em relação à seguridade social, favorecendo a visão mercantilista da saúde e previdência social. Culminando em emendas a constituição e decretos presidenciais e por fim, na extinção do Conselho Nacional de Seguridade Social (SEC. GESTÃO PARTICIPATIVA, 2004).

Fazendo um paralelo entre as condições de vida da maior parte do povo brasileiro, às políticas adotadas, não é torna difícil entender como o SUS ficou “inviável”. Basta recordar as contradições das políticas de saúde do governo Sarney, a investida neoliberal do governo Collor recheada de constantes diminuições de recursos que eram direcionados ao plano Real, dos programas de ajustes macroeconômicos e de reforma política do aparelho do estado do Fernando Henrique[ix].

Dentre os elementos que condicionaram o financiamento na área da saúde no governo Lula destaca-se a prioridade dada à previdência social e austeridade fiscal do governo federal junto às políticas sociais, como resultado de seu objetivo de promover o equilíbrio orçamentário com elevado superávit primário[x].

Na época os constituintes definiram que os recursos da Seguridade Social não poderiam ser alocados e/ou usados para outros fins que não fossem previdência, saúde e assistência e que também não haveria vinculação das fontes aos diferentes ramos. Porém, não foi cumprida nos anos que se seguiram a promulgação da Constituição de 1988[xi].

No governo Lula, também se observou o sub-financiamento e a continuidade das políticas de ajuste macroeconômico, além da reforma da previdência que vai contra ao projeto da Reforma Sanitária Brasileira. Apesar disso, foram pontos positivos a composição do Ministério da Saúde com sanitaristas do movimento sanitário, avanços na participação social com limites e ambigüidades, ampliação da atenção básica, política de saúde bucal e a aprovação do Pacto pela Saúde[xii].

Segundo Fleury, para garantir a sustentabilidade do SUS seria necessário: estimulação de um poderoso movimento social e de opinião em defesa das políticas de proteção social, melhor utilização e gerenciamento dos recursos do SUS, adotando-se um modelo misto de repasse dos recursos com base na capacidade instalada, população e encargos sanitários e também transferências com base em contratos de gestão com responsabilidades definidas e metas a serem cumpridas pelos gestores, mudança na atenção com base nas diretrizes já formuladas. Para assegurar um sistema hierarquizado e regionalizado, coordenado com ênfase na integralidade da atuação clínica preventiva, ampliação da eficiência, eficácia e humanização do sistema, definição de responsabilidades macro-sanitárias e adoção de critérios de risco para a definição de prioridades em face de recursos escassos, definição de responsabilidades micro-sanitárias a partir da reorganização do trabalho em saúde, ampliação da cobertura do programa de Saúde da Família, desenvolvimento científico e incorporação de tecnologia em saúde[xiii].

As ações e serviços públicos de saúde e os privados conveniados contratados ou conveniados que entregam o SUS devem obedecer às diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal e ainda os seguintes princípios[xiv].

“I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e

serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos

os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização

pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de

recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde

da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;

“XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.”

O SUS possui direção única, conforme o art. 198 da CFB possui organização regionalizada e hierarquizada conforme níveis de complexidade a medida que a complexidade aumenta, exercida em cada esfera do governo. Sendo no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e distrito Federal pelas respectivas Secretarias de saúde ou órgão equivalente e nos Municípios pelas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente, podendo estes últimos constituir consórcios para desenvolverem conjuntamente suas ações e serviços de saúde afim de melhor articular e integrar recursos e obterem cobertura total em suas áreas[xv].

Na verdade a reforma administrativa da saúde esbarra na legislação do SUS, que é uma obra coletiva e conquistada na Constituição Federal por movimento popular. Com princípios como: universalidade de acesso, integralidade de ações, equidade e municipalização da saúde.

Apesar de todas as dificuldades e entraves aos 21 anos de SUS, Francisco Batista Júnior, que foi dirigente da Confederação nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS) e conselheiro do Conselho Municipal de Saúde de Natal e do Conselho Estadual do Rio Grande do Norte e presidente do Conselho nacional de Saúde, em entrevista a TEMPUS em setembro de 2009, afirma que “o SUS significa sem a menor sombra de dúvidas, a ferramenta que tem a maior parcela de contribuição no avanço da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros nesse período. Está mais forte do que nunca a marca do patrimonialismo, da privatização e da defesa de interesses clientelistas. O sub-financiamento, a privatização desenfreada do sistema, a descarada privatização da gestão realizada pela terceirização da gerência dos serviços, por meio de organizações sociais e similares, a precarização do trabalho e a manutenção do culto ao modelo curativo e médico hegemônico, podem inviabilizar o SUS"[xvi].

Diante das lutas, que resultaram no projeto “SUS”, esse não se pode simplesmente negligenciado, esquecido. Não se pode desistir de algo que motivou tantos movimentos e já trouxe tantas mudanças para área da saúde brasileira. Ampliando acesso, incorporando tecnologias, atingindo regiões antes esquecidas, transformando idéias em realidade.

Antes não existia nada, hoje existem previsões legais, normas, programas, projetos, divisão de atribuições entre as esferas de governo, papéis a serem cumpridos e prestados contas a comunidade de forma mais transparente. E isso foi construído em pouco mais de 20 anos. Portanto, pensar em perfeição seria irreal em tão pouco tempo dada à dimensão e alcance do problema que se pretende resolver e suas variáveis. Apesar disso podemos dizer que estamos caminhando, embora num ritmo aquém do necessário para atender a demanda.

Daí a importância da priorização da saúde pelas autoridades do governo e vontade política de pôr em prática formas mais resolutivas e eficazes na solução de problemas. Não só a nível curativo, mas e principalmente preventivo e de acompanhamento das ações e resultados.

Um deles seria o uso de aparato tecnológico, que inclusive já está sendo usado em hospitais da rede pública em São Paulo desde 2009. A nova tecnologia permite a interligação entre exames de imagem e diagnóstico on-line. O paciente ao passar por uma radiologia de emergência mesmo na ausência de um radiologista de plantão no local terá seu diagnóstico pelo envio da imagem a um radiologista de uma unidade, que enviará o resultado on-line[xvii]. Essa tecnologia poderia ser ampliada para outros estados, facilitando e dinamizando o atendimento, assim como evitando casos de lotação hospitalar desnecessariamente.

A mesma tecnologia hoje já usada, mas de forma precária poderia com treinamento e comprometimento das equipes aumentarem a rapidez nas respostas entre unidades; integrar equipamentos às unidades móveis ou não e profissionais gerando informações úteis para diagnósticos; e fornecer dados atualizados sobre usuários, procedimentos, relatórios, notificações, entre outras. Resultando em fontes mais fidedignas de dados úteis para formulação dos indicadores.

Assim, como a regionalização de ações no sentido de atender cada lugar naquilo que realmente se faz necessária, evita desperdício de recursos e potencializa investimentos. Para tanto se faz indispensável o estudo de cada lugar e suas peculiaridades.

Nesse contexto a qualificação dos gestores públicos é indispensável para promover a construção do “Estado Necessário”. Aquilo que pode ser utópico para alguns, pode ser possível para muitos. Vale lembrar, que a mudança da cultura organizacional governamental é fundamental para que os objetivos e metas de um futuro melhor sejam alcançados e a democratização atinja outros níveis de forma efetiva. Assim, primeiro é preciso acreditar, mobilizar e pra isso se pode usar a estratégia para se implantar o planejamento estratégico. Outro fator importante é que, o esforço em comum por setores diversos da sociedade, como iniciativa privada, universidades e o próprio Estado teriam papel fundamental na concretização do “Estado Necessário”.

Pode-se perceber que se trata de um grande desafio. Visto que o Planejamento Estratégico Governamental não está inserido na gestão pública brasileira e teria que substituir à vigente, visivelmente “viciada”. Há de se convir que com o advento da globalização, revolução da informática e da internet, a iniciativa pública tenha que dispor de meios e mecanismos adequados para acompanhar a velocidade dessas mudanças.

Logicamente, o problema não reside somente no Estado, apesar de que para satisfazer as demandas, ele tem o papel principal, que, porém não depende só dele, mas de uma grande conscientização e mobilização política.

Através do Planejamento Estratégico se espera melhorar a cultura organizacional, ajudar os gestores públicos a traçar estratégias para eliminar rotinas administrativas que causem injustiças, clientelismo e corrupção que comprometem os resultados esperados pela ação do governo e frustram a população dificultando a governabilidade, além de promover a má utilização do dinheiro público.

É papel dos gestores mudarem a idéia de que “o público não funciona”, que muitas vezes é alimentada pela própria administração e funcionários. Porém, para isso a própria administração teria que mudar abrindo-se a mentalidade de construção do Estado Necessário, assim como os gestores ligados aos órgãos para dar início à capacitação.

A formação do gestor público não é a solução para todos os problemas, mas é fundamental para a passagem do Estado Herdado para o Estado Necessário. De modo que não investir no desenvolvimento de pessoas através da formação de alta qualidade e de modo continuado é algo que impossibilita essa transição.

A democratização política tem gerado problemas mais complexos que demandam soluções específicas e criativas, que por sua vez requerem agilidade, presteza e preparo por parte do gestor. Esse último, que, além disso, deve saber lidar com as adversidades e conflitos de interesse.

Logicamente os resultados não são imediatos, mas é preciso entender que a formação de excelência junto com a estratégia de mudança, a pesquisa sobre políticas públicas, avaliação das decepções públicas aliadas a ações que busquem compreender o homem na sociedade são essenciais para o bom gestor público que pretende fazer parte da construção do futuro Estado Necessário.

5. CONCLUSÃO

Para chegarmos “Ao SUS que dá Certo!” é preciso envolvimento da sociedade, cobrança aos governantes, políticos e gestores de todos os níveis; mobilização das pessoas; presença em assembléias de vereadores, deputados estaduais, prefeituras;

Que a população seja mais ativa na cobrança da saúde pública. Cobrando mais ambulâncias equipadas, hospitais estruturados fisicamente, materialmente e com profissionais habilitados e em quantidade suficiente, postos de saúde funcionando no tempo e com os com os profissionais cumprindo suas cargas horárias, que os medicamentos gratuitos sejam garantidos, assim como os da farmácia popular, que da mesma forma funcionem os centros Odontológicos, psiquiátricos e outros.

Saber gerir é fundamental, mas a vontade política é a base, tendo em vista que os gestores não estão no ápice da pirâmide. De modo que se não for vontade do Governo em primeira mão nada acontecerá, mas também não acontecerá se as pessoas que fazem parte dos segmentos do Estado ligados à saúde não se comprometerem também.

Porém, não é tão simples assim! Para uma gestão eficiente, é preciso uma orientação clara dos objetivos e principalmente dos instrumentos, além das definições ou modificações necessárias para o Estado voltado para o cidadão. É preciso que haja melhoria da capacidade institucional, capacitação dos recursos humanos, em especial dos gestores. Compromisso e integração dos três níveis de governo na aplicação dessas políticas, com envolvimento dos órgãos e profissionais, que devem ser treinados, capacitados de forma continuada e terem á sua disposição às tecnologias necessárias para o desenvolvimento de suas atividades adequadamente.

A política pública ao mesmo tempo em que coloca o governo em ação, também propõe a análise dessa ação, assim como mudanças no rumo. Desse modo a formulação de políticas públicas é a forma em que os governos democráticos traduzem seus propósitos em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças.

Para se produzir um efeito, as políticas públicas devem ser visualizadas num campo geral, numa perspectiva de que o todo é mais importante que a soma das partes, e que os indivíduos, instituições, ideologias e interesses contam, na medida relativa de seus pesos. Tendo todas sua importância no contexto geral, sem discriminação de uma em relação à outra.

[i]Portal da Saúde - www.Saude.gov.br - O que é o SUS. Disponível em:< http://portal.saude.gov.br/portal/saude/cidadao/area.cfm?id_area=1395 >. Acesso em 27 Set. 2011.

[ii] MINISTÉRIO DA SAÚDE. Entendendo o SUS. 21 Jun. 2006. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/cartilha_entendendo_o_sus_2007.pdf>. Acesso em 27 Set. 2011

[iii] MINISTÉRIO DA SAÚDE. Entendendo o SUS. 21 Jun. 2006. Disponível em: < http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/cartilha_entendendo_o_sus_2007.pdf>.. Acesso em 28 Set. 2011.

[iv] MINISTÉRIO DA SAÚDE. Entendendo o SUS. 21 Jun. 2006. Disponível em: < http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/cartilha_entendendo_o_sus_2007.pdf>.. Acesso em 28 Set. 2011

[v] Brasil. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Coletânea de normas para controle social no Sistema Único de Saúde/ Ministério da saúde, Conselho Nacional de Saúde. 2ª Ed. Brasília: Editora : Ministério da saúde, 2006. 208p. INBN 85334-1175-8[série E. Legislação de saúde].

[vi] Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Legislação do SUS. Brasília: CONASS. 2003 .604p. ISBN: 85-89545-0106

[vii] Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Legislação do SUS. Brasília: CONASS. 2003 .604p. ISBN: 85-89545-0106

[viii] CONASS. Conselho nacional de Secretários de Saúde. Legislação do SUS. Brasília, BRASIL : s.n., 2003. 20ª ed, p. 604. INBN 85-8954501-6.

[ix] BISPO JUNIOR, José Patrício. Reforma sanitária brasileira: contribuição para a compreensão e crítica. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 25, n. 8, Ago. 2009. Disponível em: <http://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2009000800024&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 28 Set.. 2011

[x] MENDES, Áquilas e MARQUES, Rosa Maria. O GASTO E FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE NO BRASIL. [Online] 1999. Disponível em: < http://www.sep.org.br/artigo/vicongresso82.pdf >. Acesso em: 28 Set. 2011

[xi] MENDES, Áquilas e MARQUES, Rosa Maria. O GASTO E FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE NO BRASIL. [Online] 1999. Disponível em: < http://www.sep.org.br/artigo/vicongresso82.pdf >. Acesso em: 28 Set. 2011

[xii] BISPO JUNIOR, José Patrício. Reforma sanitária brasileira: contribuição para a compreensão e crítica. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 25, n. 8, Ago. 2009. Disponível em: <http://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2009000800024&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 28 Set. 2011.

[xiii] [xiii]FLEURY, Sonia. A reforma sanitária e o SUS: questões de sustentabilidade. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 12, n. 2, Abr. 2007 . Disponível em:<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232007000200003&lng=en&nrm=iso>. Acesso em 28 Set.. 2011.

[xiv] Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Legislação do SUS. Brasília: CONASS. 2003 .604p. ISBN: 85-89545-0106

[xv] Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Legislação do SUS. Brasília: CONASS. 2003 .604p. ISBN: 85-89545-0106

[xvi] Tempus - Actas de saúde Coletiva, vol. 3, n. 3, p. 13-15, jul/set-2009. Disponível em: < http://164.41.105.3/portalnesp/ojs-2.1.1/index.php/tempus/article/view/717/726>. Acesso em: 27 Set. 2011.

[xvii] SZEJNFELD, Jacob. O SUS que dá certo. 20 Ago. 2010. Disponível em: < http://www.diariosp.com.br/_conteudo/2010/08/4727-o+sus+que+d+aacute+certo.html >. Acesso em: 28 Set. 2011.

[i] ZAULI, Meira. Eduardo. Gastos Sociais. Pobreza e Desigualdade de Renda no Brasil. Set/Nov..2005 .Revista Pensar BH/ Política Social.

[ii] SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma rescisão de literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, nº 16, jul/dez 2006, p. 20-45. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/soc/n16/a03n16.pdf >. Acesso em: 27 Set. 2011.

[iii] CARCIAN, Renato.. Estado de bem- estar social. UOL Educação. Mai de 2007. Disponível em: < http://educacao.uol.com.br/sociologia/ult4264u30.jhtm.>. Acesso em 27 Set.. 2011

[iv] RUA, Maria das Graças. Políticas públicas. Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2009. 130p. ISBN: 978-85-61608-60-6.

[v] IPEA. Pobreza, desigualdades e políticas públicas. 12 Jan. 2010. Disponível em: < http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/comunicado_presidencia/100112Comunicado38.pdf.>. Acesso em: 22 Abr.. 2011.

[vi] DAGNINO, Renato Peixoto.O Contexto sociopolítico em que deve inserir o Planejamento estratégico Governamental.In: Planejamento Estratégico Governamental. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB. 2009. 27-39p. ISBN: 978-85-61608-85-9

[vii] RUA, Maria das Graças. Definindo Conceitos. In: Políticas públicas. Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília] : CAPES : UAB, 2009. 14-22p. ISBN: 978-85-61608-60-6.

[viii] DAGNINO, Renato Peixoto.Democratização política e o “Estado Necessário”.In: Planejamento Estratégico Governamental. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB. 2009. 46-50-p. ISBN: 978-85-61608-85-9.

[ix] DAGNINO, Renato Peixoto.Democratização política e o “Estado Necessário”.In: Planejamento Estratégico Governamental. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB. 2009. 46-50-p. ISBN: 978-85-61608-85-9

[x] DAGNINO, Renato Peixoto.Políticas públicas e políticas sociais..In: Planejamento Estratégico Governamental. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB. 2009. 31-39p. ISBN: 978-85-61608-85-9

an"� � r f �� east-font-family: "Arial Unicode MS";mso-bidi-font-family:Tahoma;mso-font-kerning:1.5pt; mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-language:AR-SA'>[iv] SZEJNFELD, Jacob. O SUS que dá certo. 20 Ago. 2010. Disponível em: < http://www.diariosp.com.br/_conteudo/2010/08/4727-o+sus+que+d+aacute+certo.html >. Acesso em: 27 Set. 2011.

[v] HARZHEIM, Erno. Atenção Primária na Saúde – APS como eixo estruturante das redes regionalizadas e integradas às redes de saúde do SUS. Ciclo de Dedates sobre as redes regionalizadas de atenção à saúde: Desafio do SUS. 10 Mar. 2009. Disponível em: < http://www.opas.org.br/informacao/UploadArq/ciclo_debates_texto_referencial.pdf >. Acesso em: 28 Set. 2011.

[vi] HARZHEIM, Erno. Atenção Primária na Saúde – APS como eixo estruturante das redes regionalizadas e integradas às redes de saúde do SUS. Ciclo de Dedates sobre as redes regionalizadas de atenção à saúde: Desafio do SUS. 10 Mar. 2009. Disponível em: < http://www.opas.org.br/informacao/UploadArq/ciclo_debates_texto_referencial.pdf >. Acesso em: 28 Set. 2011.

[vii] Portal da Saúde - www.Saude.gov.br – SAMU. Ambulanchas. Disponível em: < http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=34161&janela=1>. Acesso em 28 Set. 2011.

[viii] Portal da Saúde - www.Saude.gov.br – SAMU. Motolândia.. Disponível em: < http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=28619&janela=1>. Acesso em: 28 Set. 2011.

[ix] Programa Saúde da Família. Rev. Saúde Pública, São Paulo, v. 34, n. 3, June 2000 . Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89102000000300018&lng=en&nrm=iso>. access on 30 Apr. 2011. doi: 10.1590/S0034-89102000000300018.

[x] Programas do SUS. Disponível em: < http://pt.scribd.com/doc/50664385/programas-do-sus >. Acesso em: 27 Set.. 2011.

[xi] Programa Saúde da Família. Rev. Saúde Pública, São Paulo, v. 34, n. 3, Jun 2000 . Available from <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89102000000300018&lng=en&nrm=iso>. access on 28 Set. 2011. doi: 10.1590/S0034-89102000000300018.

[xii] Programa Saúde da Família. Rev. Saúde Pública, São Paulo, v. 34, n. 3, Jun. 2000 . Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89102000000300018&lng=en&nrm=iso>. access on 27 Set. 2011. doi: 10.1590/S0034-89102000000300018.

[xiii] [xiii] Programa Saúde da Família. Rev. Saúde Pública, São Paulo, v. 34, n. 3, Jun. 2000 . Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89102000000300018&lng=en&nrm=iso>. access on 27 Set. 2011. doi: 10.1590/S0034-89102000000300018.

[i] IPEA. Pobreza, desigualdades e políticas públicas. 12 Jan. 2010. Disponível em: < http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/comunicado_presidencia/100112Comunicado38.pdf.>. Acesso em: 22 Abr.. 2011.

[ii] FILHO, João Ghizzo. Aqui o SUS dá certo. 10 Fev. 2011. Disponível em: < http://portal2.unisul.br/content/jornalunisulhoje/home/integradanoticia.cfm?objectid=105789D5-3048-6857-887B1D81AC590C46&secao=Geral >. Acesso em 27 Set. 2011.

[iii] FILHO, João Ghizzo. Aqui o SUS dá certo. 10 Fev. 2011. Disponível em: < http://portal2.unisul.br/content/jornalunisulhoje/home/integradanoticia.cfm?objectid=105789D5-3048-6857-887B1D81AC590C46&secao=Geral >. Acesso em 27 Set. 2011.

[iv] SZEJNFELD, Jacob. O SUS que dá certo. 20 Ago. 2010. Disponível em: < http://www.diariosp.com.br/_conteudo/2010/08/4727-o+sus+que+d+aacute+certo.html >. Acesso em: 27 Set. 2011.

[vii] Portal da Saúde - www.Saude.gov.br – SAMU. Ambulanchas. Disponível em: < http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=34161&janela=1>. Acesso em 28 Set. 2011.

[viii] Portal da Saúde - www.Saude.gov.br – SAMU. Motolândia.. Disponível em: < http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=28619&janela=1>. Acesso em: 28 Set. 2011.

[x] Programas do SUS. Disponível em: < http://pt.scribd.com/doc/50664385/programas-do-sus >. Acesso em: 27 Set.. 2011.

[i] ASCON/CONSEA. Dia Mundial da Alimentação: “Preço dos Alimentos – da crise à estabilidade”. 19 Set. 2011 Disponível em:< http://www.acaofomezero.org.br/midiateca/Paginas/Dia-Mundial-da-Alimenta%C3%A7%C3%A3o-Pre%C3%A7o-dos-alimentos-%E2%80%93-da-crise-%C3%A0-estabilidade-.aspx >. Acesso em 26 Set. 2011.

[ii] ASCON/CONSEA. Dia Mundial da Alimentação: “Preço dos Alimentos – da crise à estabilidade”. 19 Set. 2011 Disponível em:< http://www.acaofomezero.org.br/midiateca/Paginas/Dia-Mundial-da-Alimenta%C3%A7%C3%A3o-Pre%C3%A7o-dos-alimentos-%E2%80%93-da-crise-%C3%A0-estabilidade-.aspx >. Acesso em 26 Set. 2011.

[iii]DINIZ, Abílio. Brasil: medalha de prata. Controle do Estresse. 21 Out. 2009. Disponível em: < http://abiliodiniz.uol.com.br/qualidade-de-vida/brasil-medalha-de-prata.htm# >. Acesso em: 26 Set. 2010.

[iv] DINIZ, Abílio. Brasil: medalha de prata. Controle do Estresse. 21 Out. 2009. Disponível em: < http://abiliodiniz.uol.com.br/qualidade-de-vida/brasil-medalha-de-prata.htm# >. Acesso em: 26 Set. 2010.

[v] Revista veja. À beira de um ataque de nervos. nº 8, 26 fev. 199. 25p.

[vi] MAGALHÔES, Glagys Ferraz. Burnout afeta 30% dos profissionais brasileiros, diz a pesquisa. 19 Agost. 2010. Disponível em: < http://www.administradores.com.br/informe-se/administracao-e-negocios/burnout-afeta-30-dos-profissionais-brasileiros-diz-pesquisa/36994/ >. Acesso em 27 Set. 2011.

[vii] UCHINAKA, Fabiana. Brasileiros vivem mais: já são quase 21 milhões com mais de 60 anos. 18 Set. 2009. Disponível em: < http://noticias.uol.com.br/especiais/pnad/ultnot/2009/09/18/ult6843u16.jhtm >. Acesso em 26 Set. 2011.

[viii] NEWTON, Carlos. Planos de morte: os serviços de saúde deveriam ser públicos, gratuitos e iguais a todos os brasileiros. 21 Set. 2011. Disponível:< http://www.tribunadaimprensa.com.br/?p=23586 >. Acesso em 27 Set. 2011.

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2011-02-27T19:35:00.000-08:00

A obra FORMAÇÃO DO CORPO DE VOLUNTÁRIOS DE EMERGÊNCIA CVE/ 2009 de Valéria A. Cavalcante foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Uso Não-Comercial - Obras Derivadas Proibidas 3.0 Não Adaptada.
Com base na obra disponível em valeriaaraujocavalcante.blogspot.com.
Permissões adicionais ao âmbito desta licença podem estar disponíveis em http://valeriaaraujocavalcante.blogspot.com/.

Programa "CASA BELA" em Fortaleza/Ce

2011-02-16T12:18:00.000-08:00

O Programa Casa Bela é de responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza e da Câmara dos Vereadores e prevê o financiamento para melhorias habitacionais à população de baixa renda.

Partiu da preocupação da vereadora Eliana Gomes do PC do B no sentido de garantir a continuidade do programa que já existia desde 1995 sob denominação de "Casa Melhor",apresentando à Câmara um projeto de lei denominado "Casa Bela". A intenção era transformar o programa já existente e que beneficia milhares de famílias em política pública com previsão definitiva na legislação e conseguiu.

Segundo o programa, é previsto um montante de R$ 900,00 para cada família, onde a prefeitura municipal garante um subsídio de R$ 350,00 e os R$ 550,00 restantes são parcelados em 18 a 24 meses a família beneficiada.

O cidadão que quiser ser beneficiado pelo programa precisa estar vinculado e participar ativamente da associação do bairro em que reside, ter uma renda mensal de até três salários mínimos e poderá participar até três vezes do programa e sua associação por vezes ilimitadas. A entidade ao dar entrada no processo de cadastro do possível beneficiado, junto ao habitafor (Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza), deve apresentar os decumentos abaixo:

O fício para a Coordenação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Municipal (FMDS);
O Estatuto da Associação;
Cópia da Ata de eleição do presidente da Associação;
Cópia da Ata de fundação da Associação;
Cópia da Ata de posse do presidente;
Cópia do CNPJ;
còpia do RG e do CPF do presidente;
Comprovante de residencia da associação ou do presidente;

Agora o Casa Bela é lei! A prefeita Luiziane Lins já atendeu mais de 6.000 famílias com políticas de habitação, além disso o programa geram emprego e renda, siginifica ampliação na qualidade de vida dos fortalezenses mais pobres.

Com aprovação da lei 9507/2009, que legalizou mais essa política pública, que está con templada com R$ 1 milhão por ano no Plano Plurianual, conforme planeja o orçamento até 2013, este recurso permitirá que 1.111 famílias sejam beneficiadas por ano com o programa.

Sem sombra de dúvida, essa política em muito favorecerá a população carente, pricipalmente associada ao programa do governo federal "Minha Casa Minha Vida" dando condições de moradia mais dignas para o povo de Fortaleza. Pois, permite pequenas reformas nos imóveis para algumas famílias, assim como imóveis fora de áreas de risco para outras. Deixando essas pessoas mais felizes e sentindo-se mais valorizadas e reconhecidas enquanto cidadãs.

Além disso, permite um aspecto mais organizado dasruas e periferias da cidade de Fortaleza, que passam também a contar com um lay-out mais adequado, em particular para as casas que estão sendo construídas, melhorando o visual para quem visita a cidade.

Para mais informações voce pode ligar para o Habitafor responsável pelo Casa Bela: 085 - 31051331

Baixe o arquivo sobre POLÍTICA PÚBLICA CASA BELA

Casa Bela..pdf

Fontes:

Programa de reformas de casas vira política pública - Nossa cidade - Notícias : Bairro Ellery.11 nov. 2009. Disponível em: < http://www.bairroellery.com.br/modules/news/article.php?storyid=1469>. Acesso em: 16. Fev. 2011

Melhoria Habitacional: Programa “Casa Bela” agora é Lei - Notícias da Ceará - Portal Vermelho. 11 nov. 2009. Disponível em: < http://www.vermelho.org.br/ce/noticia.php?id_noticia=119108&id_secao=61 >. Acesso em: 16 nov. 2011.

Prefeitura Municipal de Fortaleza -Prefeita entrega créditos do Programa Casa Bela a famílias de baixa renda. 16 Nov. 2010. Disponível em: < http://www.fortaleza.ce.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=14300&Itemid=78 >. Acesso em: 16 Fev. 2011

A obra programa casa bela de políticas públicas foi licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição - Uso Não-Comercial - Partilha nos Mesmos Termos 3.0 Não Adaptada.
Com base na obra disponível em valeriaaraujocavalcante@blogspot.com.br.